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Fotos: Secom / Agência Brasil
O governador Rui Costa (PT) decretou, na última terça-feira (5), a redução da alíquota do ICMS, seguindo o que é estabelecido na Lei Complementar nº 194/2022, aprovada no fim de junho pelo Congresso Nacional.
O decreto muda a regulação do ICMS. Entre eles fixa em 17% o teto para o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo.
“Não se aplica o acréscimo de dois pontos percentuais, vinculado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FUNCEP, instituído pela Lei no 7.988, de 21 de dezembro de 2001, às alíquotas incidentes nas operações e prestações indicadas no caput deste artigo”, diz trecho do texto publicado.
Apesar do decreto, Rui Costa e outros governadores criticam a medida. Os gestores alegam que a medida gera perda de arrecadação com o ICMS pode prejudicar a prestação de serviços públicos por parte dos estados e dos municípios.
