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Além de apontar para infração da legislação em relação à renúncia fiscal, o Ministério Público de Contas (MPC) destacou a fragilidade na fiscalização das empresas com benefícios fiscais, em relatório sobre as contas do governador Rui Costa (PT) de 2019.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) sinalizou que o controle das renúncias de receitas “seja feito por meio da apresentação de Relatório Técnico do qual seja possível extrair informações acerca do efetivo desempenho dos empreendimentos contemplados com incentivos fiscais”.
Por meio deste Relatório Técnico, seria possível “coibir a prática nefasta de concessões ilegítimas de benefícios fiscais”.
O MPC sugeriu que o TCE determinasse ao governador Rui Costa (PT), na votação de suas contas de 2019, a apresentação de relatórios que embasassem os incentivos fiscais dados a empresas na Bahia, “nos quais conste a individualização dos beneficiários, respaldados em análise técnica que permita uma avaliação dos benefícios socioeconômicos até então auferidos”.
