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Uma das pastas vinculadas ao Ministério Público Federal contestou nessa terça (23), o projeto de lei idealizado pela deputada Dayane Pimentel (PSL), sobre revogar as cotas raciais nas universidades públicas. O MPF entende que a proposta da parlamentar veio e um entendimento equivocado da Constituição.
“O princípio da igualdade, tal como concebido no sistema constitucional brasileiro, não só é compatível, como, em determinados contextos, exige a promoção de políticas de ação afirmativa, pala superação de desigualdades profundamente entrincheiradas nas nossas práticas sociais e instituições”, afirmou o órgão em nota.
