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Foto: Nelson Jr./SCO/STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, proibiu que o governo federal usasse o canal “Disque 100”, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para receber denúncias de pessoas que sofreram “discriminação” por não se vacinar.
“Convém, ademais, ordenar ao Governo Federal que se abstenha de utilizar o canal de denúncias ‘Disque 100’ fora de suas finalidades institucionais, deixando de estimular, por meio de atos oficiais, o envio de queixas relacionadas à regular exigência de comprovante de vacinas contra a Covid-19”, escreveu o ministro na decisão.
Lewandowski defendeu ainda que, como a vacinação atualmente é o principal instrumento de controle da pandemia, o governo federal deve incentivar as pessoas a se imunizarem, e não o contrário. Com isso, o ministro ainda determina que o canal, usado para denúncias de violações dos direitos humanos, deixe de ser usado para receber queixas contrárias à exigência de comprovante de vacinação.
“Cabe ao governo federal, além de disponibilizar os imunizantes e incentivar a vacinação em massa, evitar a adoção de atos, sem embasamento técnico-científico ou destoantes do ordenamento jurídico nacional, que tenham o condão de desestimular a vacinação de adultos e crianças contra a covid-19, sobretudo porque o Brasil ainda apresenta uma situação”.
