Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil
O ministro Edson Fachin, do STF, negou o pedido da defesa de Geddel Vieira Lima para a retirada do agravo regimental do ambiente virtual. Fachin, que é relator do processo de Geddel, já havia negado em março o pedido da defesa do ex-ministro para que Geddel fosse para a prisão domiciliar, alegando que ele fazia parte do grupo de risco do coronavírus.
“Cabe salientar, nesse contexto, que os regimentos internos dos tribunais, cuja edição decorre de atribuição conferida pelo art. 96, I, a, da Constituição Federal, constituem lei em sentido material e, em matéria de autogestão, inclusive preponderam sobre leis formais”, afirmou Fachin.
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