Foto: Secom/GovBA
O governador em exercício, João Leão (PP) enviou nesta terça (15) para a Assembleia Legislativa da Bahia, um projeto que visa reduzir os juros e multas sobre dividas de empresários do setor de petróleo e gás natural, que têm débitos com o ICMS.
“[Serão beneficiados os] constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ainda que ajuizados, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2018, desde que o débito fiscal seja recolhido em moeda corrente até 23 de dezembro de 2019”, justifica o governador.
