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Foto: Antonio Queiros
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anulou nesta sexta-feira (12) a derrubada do veto do prefeito Bruno Reis (UB) sobre o reajuste salarial dos agentes comunitários e de endemias de Salvador. A matéria foi votada na última terça-feira (9) pela Câmara Municipal de Salvador (CMS) durante sessão contestada pela bancada governista na Casa.
Na decisão, o juiz Joséfison Silva Oliveira alegou que não se foi observado o cumprimento do Regimento Interno da Casa, já que a Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária não foi publicada previamente no Diário Oficial da Câmara a matéria da derrubada do veto.
“Não deixa margem de dúvida que o procedimento do processo legislativo em debate foi dado início com eiva de nulidade, que por si só contaminou os atos subsequentes”, salientou. No entanto, o magistrado destacou que não há provas contundentes de que não havia quórum para a derrubada do voto.
Na decisão, o juiz ainda determinou que o presidente da CMS, vereador Geraldo Júnior (MDB), se abstenha de promulgar a derrubada do veto.
