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Fotos: Secom / EBC
A aprovação do valor fixo do ICMS cobrado pelos estado sobre os combustíveis deve causar um impacto aos cofres dos municípios baianos. É o que estima o Governo do Estado.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (13), com 392 votos favoráveis e apenas 71 votos contrários. Em nota enviada ao jornal A Tarde, o Governo da Bahia diz que os municípios podem sofrer uma perda de R$ 372 milhões por ano, caso o Senado aprove a proposta e o presidente Jair Bolsonaro sancione, além de acusar o congelamento do ICMS de ferir o Pacto Federativo.
“A proposta é inconstitucional por ferir o pacto federativo, do qual deriva a autonomia dos estados no que diz respeito a um imposto de sua competência. O congelamento do ICMS, além disso, não é a solução para a disparada dos preços dos combustíveis porque vai incidir sobre uma parcela de sua composição sem tocar no fator mais relevante que é a Política de Paridade Internacional adotada pela Petrobras para precificar seus produtos”, dizia parte da nota.
“Com base no modelo proposto, a perda de arrecadação prevista para a Bahia é de R$ 1,488 bilhão por ano. Levando-se em conta que 25% do ICMS arrecadado pelos estados são repassados aos municípios, haverá, portanto, perda anual da ordem de R$ 372 milhões para as 417 prefeituras baianas”, completou.
O congelamento do ICMS tem sido alvo de embate entre os governadores e o presidente Jair Bolsonaro. Enquanto os gestores estaduais afirmam que apenas a mudança da política de preço da Petrobras pode barrar o aumento dos combustíveis, Bolsonaro diz que o ICMS cobrado pelos estados é o responsável pela alta.
