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Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro vetou, na última quarta-feira (1º), trechos de um Projeto de Lei que revoga a Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, quando o Brasil ainda vivia sob ditadura militar.
Nos últimos meses, a lei foi usada contra críticos de Bolsonaro. Em fevereiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes também usou a Lei de Segurança Nacional para determinar a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). O parlamentar havia divulgado vídeo com apologia ao AI-5 e defesa do fechamento da Corte.
Cabe ao Congresso Nacional, em sessão conjunta entre a Câmara dos Deputados e Senado Federal analisar em até 30 dias os vetos do presidente. Se os vetos não forem apreciados neste período, passa a trancar a pauta das sessões do Congresso Nacional.
O projeto aprovado pelo Congresso Nacional inclui, no Código Penal, uma lista de “crimes contra a democracia”, por exemplo: crimes contra as instituições democráticas; crimes contra o funcionamento das eleições; e crimes contra a cidadania.
