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O prefeito ACM Neto (DEM) enviou nesta quarta (05), um veto integral para a redução de idade prevista no Projeto de Lei nº 385/2019. O texto fala sobre a idade mínima para a condução remunerada de veículos para transporte por aplicativos, e previa uma redução de 21 para 18 anos a idade mínima para atuar na área.
“Ouvidas, a Secretaria Municipal de Mobilidade – SEMOB e a Procuradoria Geral do Município – PGMS mantiveram o entendimento anteriormente firmado que o dispositivo legal não atende ao interesse público. Assim, ponderadas, são as razões do veto total que oponho ao Projeto de Lei nº 385/2019, esperando o acolhimento dessa colenda Casa Legislativa”, justificou o prefeito.
